Câmara aprova PEC da Blindagem que amplia proteção judicial a parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, proposta que amplia a proteção judicial para deputados e senadores. Defendida principalmente pelo Centrão, a medida foi aprovada em dois turnos: 353 votos a favor e 134 contra no primeiro, e 344 a 133 no segundo. Antes de seguir para o Senado, a Câmara ainda precisa votar dois destaques, o que está previsto para ocorrer nesta manhã.

O que muda?

Entre os principais pontos da PEC estão mudanças no tratamento de prisões em flagrante e na abertura de processos criminais contra parlamentares. Em casos de crimes inafiançáveis, os autos deverão ser enviados à respectiva Casa Legislativa em até 24 horas, e a decisão sobre a manutenção da prisão será feita por votação secreta — atualmente, essa votação é nominal. Já para abertura de processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Câmara ou do Senado, com votação aberta e prazo de até 90 dias. Um destaque aprovado retirou a previsão de votação secreta nesse caso.

A proposta também estabelece que medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser expedidas pelo STF, excluindo instâncias inferiores da Justiça. Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo, assim como já ocorre com outras autoridades de alto escalão.

A votação foi resultado de um acordo político articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em meio a tensões provocadas pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma medida institucional: “É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”