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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação temporária de servidores públicos por parte da Prefeitura Municipal de Barreirinha, sob administração de Glenio Seixas (MDB).
Instaurado pela promotora de justiça do município, Adriana Monteiro Espinheira, o procedimento foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira (28).
“Resolvo: Instaurar Inquérito Civil para apurar possível desvirtuamento do regime de trabalho temporário, especificamente em relação aos profissionais da educação, os quais estariam sendo contratados sucessivamente por meio de processo seletivo público, sob o regime temporário, sendo que, na prática, estariam executando os serviços de forma permanecente, ordinária e habitual no Município, o que demanda investidura nos cargos efetivos por concurso público, na forma do inciso II, art. 37 da Constituição Federal”.
Inciso II, art. 37 da Constituição Federal. Este dispositivo versa sobre a “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Levando em consideração que o ultimo concurso do município ocorreu em 2003, a promotora destacou que a área de educação é onde mais está ocorrendo a contração de profissionais.
“Considerando que o último concurso público para professores e pedagogos teria ocorrido no ano de 2003, de modo que os trabalhadores temporários estariam executando a atividade em detrimento da Investidura de cargos efetivos”, escreveu ela no pedido de instauração do Inquérito Civil.
Na decisão do Inquérito Civil, tanto o prefeito Glenio Seixas, quanto o secretário de Administração e a Procuradoria Municipal, foram notificados a se manifestarem sobre a situação, uma vez que vem causando “lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público”.
De acordo com informações do portal O Convergente, ao procurar a Prefeitura de Barreirinha para obter informações a respeito das contratações, bem como da possibilidade de concurso público, não houve retorno.
Fotos: Divulgação / Ilustração: da redação
Com informações do Portal O Convergente
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